
É uma ação movida pelo trabalhador buscando a reparação de direitos. É um processo que visa garantir o recebimento das verbas e direitos trabalhistas.
Procedimento processual usado pelas partes para questionar decisões do juiz buscando sua reforma ou anulação.
É a fase da ação trabalhista em que se busca o cumprimento de uma decisão ou acordo não cumprido pela empresa reclamada.

É uma modalidade de rescisão de contrato de trabalho onde empregador e empregado concordam em pôr fim ao contrato de forma amigável

A penhora trabalhista é um procedimento judicial onde bens da empresa são bloqueados para garantir o pagamento de uma dívida em uma ação trabalhista.

Orientação ao Trabalhador sobre seus direitos, de forma ampla e detalhada, conforme a categoria profissional em que ele esteja.

CAUSA DE PEDIR:
Além do salário [descrever o valor inserido em recibo e ou na CTPS], o qual o Reclamante recebia em recibo regular de pagamento, o Autor também auferia [comissões, prêmios, parte fixa etc.], os quais lhe eram pagos por fora.
Por mês, em média, o Reclamante auferia comissão em relação aos fretes no valor de R$ [indicar o valor].
Citada média, por ser verba salarial, pois decorre da efetiva prestação de serviços, deve incidir em: (a) férias, abono de férias, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio; (b) horas extras e suas incidências em férias, abono de férias, FGTS + 40%, domingos e feriados, aviso prévio e 13º salário [se devidas as horas extras]; (c) [descrever outras parcelas que sejam decorrência do salário pago por fora].
Citados valores devem ser inseridos na CTPS do Reclamante, para tanto, após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá proceder a esta anotação, sob pena de multa diária a base de R$ [indicar o valor], a ser revertida em prol do trabalhador (art. 536, CPC).
Ante o salário pago por fora, devem ser expedidos ofícios: SRTE, INSS e CEF.
PEDIDO:
(a) reflexos do salário pago por fora em: (1) férias, abono de férias, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio; (2) horas extras e suas incidências em férias, abono de férias, FGTS + 40%, domingos e feriados, aviso prévio e 13º salário [se devidas horas extras]; (3) [descrever outras parcelas que sejam decorrência do salário pago por fora];
(b) citados valores devem ser inseridos na CTPS do Reclamante, para tanto, após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá proceder a esta anotação, sob pena de multa diária à base de R$ [indicar o valor], a ser revertida em prol do trabalhador);
(c) ante o salário pago por fora, devem ser expedidos ofícios: SRTE, INSS e CEF.
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