EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... DO ESTADO DE ..........






....... (nome completo), ...... (nacionalidade), ...... (estado civil), ...... (profissão), portador da Carteira de Identidade - RG nº. ............. e do CPF nº. ........., residente e domiciliado na Rua ....., nº. ......., Bairro ......, cidade de ........ - ......, Cep: .........., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ........., nº. ...., Bairro ......., cidade de ............ - ......., Cep: ............, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte nos artigos 18, § 1º, II e 26, ambos do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:

AÇÃO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM,


contra ..............., brasileiro, solteiro, professor, portador da Carteira de Identidade - RG nº. ................ e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na Rua .........., nº. ....., Bairro ......, cidade de ............ - ......., Cep: ........., pelas razões de fato e de direito, que a seguir passará a expor:

DOS FATOS e DOS DIREITOS

No dia ... de ...... de ........, o autor adquiriu um automóvel no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) conforme documento em anexo.


Características do veículo: - ....... modelo ........, 1.8, cor prata, placa ......... ....., chassi nº. ............, 4 portas, ano .......


Ora, Excelência, 18 dias após a compra o automóvel apresentou falhas mecânicas que impossibilitaram a sua utilização.

Assim, o autor levou o veículo para a oficina mecânica do senhor ..............., e este constatou inúmeras peças danificadas e outras que necessitam de troca.

Nota-se que, conforme a especificação do profissional da oficina que avaliou os danos presentes no automóvel é preciso consertar e trocar inúmeras peças, assim, estas ficariam no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais), conforme documento em anexo.

É importante observar que o autor procurou o réu para que a troca do veículo fosse realizada, mas foi em vão o seu desejo.

Neste flanco, a presente peça trata-se de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 18, § 1º.


Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1°. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Nesse sentido, o negócio jurídico encontra-se impossível de ser mantido pela vasta existência de vícios, conforme descrito anteriormente.

Nota-se que, o autor respeitou os prazos elencados no artigo 26 e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“Ementa: Direito do Consumidor. Automóvel semi-novo que apresenta diversos vícios. Consumidor que, sem êxito, postula a rescisão do contrato ou substituição do bem. Fato exclusivo do consumidor por conhecer o estado do automóvel. Inocorrência. Tratando-se de vício e não de fato do produto, descabe a invocação daquela excludente. O CDC, diferentemente do Código Civil, tutela o direito do consumidor inclusive quando o vício é aparente ou de fácil constatação. Inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito que se mostra indevida, a ensejar reparação pelo dano moral. Demanda movida em face do agente financeiro e da concessionária. Revelia do vendedor. Alegação de ilegitimidade passiva da financeira. Rejeição. Operação negocial complexa, envolvendo consumidor, vendedor e agente financeiro. Responsabilidade solidária desta pela inexecução do contrato, cumprindo-lhe buscar a compensação de seus prejuízos perante o vendedor. Pedido de anulação do contrato. Sentença que o rescinde. Violação ao princípio da adstrição que não se verifica. Não é extra petita a sentença que chancela a verdadeira pretensão deduzida na inicial, ainda que tenha sido atribuído equivocado nomen iuris ao instituto almejado. Provimento parcial do apelo principal apenas para reduzir a verba reparatória. Recurso adesivo do autor que se julga prejudicado, por pretender a só elevação do quantum da condenação.” (TJRJ - 2008.001.22807 - Apelação - 1ª Ementa. Des. Nametala Machado Jorge - Décima Terceira Câmara Cível. Data do Julgamento: 21/05/2008).

DOS PEDIDOS

Diante ao exposto, requer:


- que seja a presente ação ajuizada procedente;


- a substituição do veículo no valor pago R$ 32.500.00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).


- a citação do réu no endereço citado nessa peça; - o pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais;


- utilizar-se de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal.


Dá-se à causa o valor de R$ 32,500.00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

............, ...... de ........ de ...........

Advogado

OAB