EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________





__________ (nome completo), _________ (nacionalidade), _________(estado civil), _________ (profissão), portador da Carteira de Identidade - RG nº. ________________ e do CPF nº. __________________, residente e domiciliado na Rua __________, nº. __________, Bairro ________________, cidade de __________________ - _________, CEP __________________, endereço eletrônico ____________, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua __________, nº. __________Bairro __________, cidade de ________________ - _________, CEP _________________, endereço eletrônico ____________, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS,



contra __________________, entidade privada, com sede na Rua _________________, nº. __________, Bairro _________________, cidade de _________________ - _________, CEP _________________, representada por seu diretor, __________________, brasileiro, solteiro, diretor, portador da Carteira de Identidade - RG nº. __________ e do CPF nº. ___________________, residente e domiciliado na Rua _________, nº. _________, Bairro __________________, cidade de __________ - _________, CEP __________________, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor:


DOS FATOS E DIREITOS


O autor é usuário de serviço de telefonia fixa (doc. em anexo), prestado pela parte ré, assim, o autor aderiu a um plano de internet (doc. em anexo), porém, ao receber suas contas, verificou que as mesmas foram submetidas a valores altíssimos pela prestação dos serviços (doc. em anexo).

Nessa seara, o autor ajuíza a presente ação declaratória de inexistência de dívida, pois esses valores são referentes a pulsos excedentes do serviço prestado.

Assim, a parte ré cobrou valores não acordados entre as partes contratantes (doc. em anexo).

Ora, Excelência, o autor deseja a desconstituição do débito excedente à franquia contratada pelas partes, com relação às faturas impugnadas.

Além disso, o autor espera que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais como maneira de reparação pela desconsideração com o autor, pois ocorreram vários desgastes para resolver suas dificuldades ligadas ao caso em tela.

Jurisprudência do Tribunal de Justiça:

“Ementa: Telefonia. Declaratória de inexistência de dívida. Reparação de danos morais. Adesão a plano de internet toda hora. Inobservância do dever de informação que recai sobre a fornecedora. Cobranças indevidas. Situação que enseja a desconstituição dos débitos. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa configurados. Consumidor não informado adequadamente acerca das condições do plano ao qual aderiu. Inobservância do dever de informar que recai sobre a fornecedora. Art. 6º, III, do CDC. Cobrança que se deu em desacordo com aquilo que havia sido previamente informado ao consumidor. Direito à declaração de inexigibilidade dos débitos. Recurso Desprovido.” (TJRS - Recurso Cível Nº. 71002061422. Terceira Turma Recursal Cível. Turmas Recursais. Relator: Eugênio Facchini Neto. Data do Julgamento: 27/08/2009).

DOS PEDIDOS

Diante ao exposto, requer:


- a citação da ré no endereço citado nessa peça;


- a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com os devidos juros moratórios.


- bem como no pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais.


- utilizar-se de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal. - os benefícios da justiça gratuita.

Dá-se à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
ADVOGADO - OAB