FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO CONCESSIVO

PAGAMENTO EM DOBRO

CAUSA DE PEDIR:

Durante todo o período em que vigorou o contrato de trabalho, o Reclamante jamais gozou as férias nos respectivos períodos concessivos como previsto na legislação vigente, pois a Reclamada alegava que seu afastamento por 30 dias consecutivos poderia prejudicar o desenvolvimento dos projetos que estavam sob sua responsabilidade.

Apesar disso, para burlar o fisco, a Reclamada fazia constar falsamente nos recibos de pagamento de salário mensais, na ficha de registro de empregado e na CTPS do Reclamante, que ele gozara as férias no período concessivo previsto pela legislação vigente, como se constata pelos documentos em anexo [doc. ...].

Como início de prova da fraude perpetrada pela Reclamada e que lesou o direito do Autor, temos as correspondências trocadas entre as partes em períodos que ele, supostamente, estaria em gozo de férias, ou seja, de [indicar a data] [doc. ...].

Basta uma simples leitura de tais documentos para se constatar que o Reclamante, de fato, estava trabalhando normalmente no período em que deveria estar em gozo de férias.

Assim agindo, a Reclamada infringiu a legislação vigente e se esqueceu de que a concessão de férias decorre de normas de caráter público, que objetivam proteger a integridade física do trabalhador.

Para atingir os objetivos do legislador pátrio, não basta fazer o pagamento, em moeda, dos dias respectivos; deve-se dispensar o empregado de todo e qualquer labor, justamente para que ele possa recuperar a higidez física e psicológica.

Dessa forma, já considerando o prazo prescricional, a Reclamada deverá ser condenada a pagar de forma dobrada as férias não gozadas pelo Reclamante nos períodos de [indicar a data], acrescido do 1/3 constitucional, por aplicação do previsto no art. 137, caput, da CLT, da Súmula 81 do TST e da mais moderna jurisprudência. Os valores deverão ser calculados na forma da Súmula 7 do TST.

PEDIDO:

Condenação da Reclamada ao pagamento de forma dobrada das férias não gozadas pelo Reclamante nos períodos de [indicar a data], acrescido do 1/3 constitucional, por aplicação do previsto no art. 137, caput, da CLT, da Súmula 81 do TST. Os valores deverão ser calculados na forma da Súmula 7 do TST.