EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE _____


Protocolo .............
Pelo Reeducando: .............


.........................., já qualificado, nos autos da execução penal, em epígrafe, que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seus advogados in fine assinados, permissa máxima vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no inciso IV, do art.10 c/c 17,19 e 20 da Lei de Execução Penal, e ainda art.126 do mesmo codex, com a nova redação dada pela Lei 12.433/2011, requerer

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA PARA FREQUENTAR CURSO DO ENSINO MÉDIO, face os seguintes fatos e fundamentos.

Conforme declaração em apenso (Doc.1), o sentenciado, ora Requerente, tem matrícula reservada no curso noturno de “Educação de Jovens e Adultos - EJA” no “Centro de Ensino Médio .............”, nesta cidade, onde pretende cursar o primeiro ano do Ensino Médio, em 2013.

Conforme certidão carcerária (Doc.2), o Requerente tem cumprido sua pena com bom comportamento, demonstrando responsabilidade e compromisso no desempenho dos serviços prestados na unidade prisional, com resignação e o firme compromisso de resgatar sua reprimenda penal com dignidade como forma de galgar mais um degrau rumo a sua ressocialização e o retorno ao convívio social e familiar.

Assim sendo, pelas novas diretrizes traçadas pela Lei nº 12.433/2011 que inseriu em nosso ordenamento executório penal a possibilidade da obtenção da remição da pena pelo estudo ao condenado que cumpre pena no regime fechado e tendo o Reeducando, ora Requerente, preenchido todos os requisitos legais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o ilustre representante do Parquet, a concessão de autorização de saída para estudo na forma acima perfilada, se comprometendo, desde já, a cumprir fielmente todas as condições que lhe forem impostas por este Ilustrado Juízo.

Nestes termos
Pede deferimento.
Local e data
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OAB