EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ___________.




Protocolo:

Pelo Acusado:

Embargos de Declaração:


...............................já qualificado, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seus advogados in fine assinados, permissa máxima vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com supedâneo no art. 5º, inc. LVII da Constituição Federal, Súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal, art. 382, do Código de Processo Penal, art. 1º e 86 da LEP e Resolução nº 113/2.010 do CNJ, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à sentença condenatória de fls., por omissão da determinação de expedição de Guia de Execução Provisória, antes do trânsito em julgado do decisium de mérito, pelos seguintes fundamentos:

A sentença condenatória prolatada por este Juízo as fls., publicada no Diário da Justiça nº 2761, pág. 34, disponibilizado em 08.11.2011, em sua parte ordenatória, deixou de determinar a expedição Guia de Recolhimento para Execução Provisória, conforme determina o art. 8º do Provimento nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), configurando invencível omissão a ser sanada via do presente embargo de declaração.

Por outro lado, o decisório abjurado embora reconheça que o Embargante reside e possui vínculo familiar e social na cidade de _________., deixou de determinar, expressamente, que o cumprimento da pena se dê naquela comarca, conforme faculta o art. 1º e 86 da Lei de Execução Penal.

Como as omissões objeto dos presentes embargos representam, meramente, erro material passivo de corrigenda através do presente recurso, protesta o Embargante pelo seu conhecimento e deferimento na forma do dispositivo ut retro citado.

EX POSITIS,

com fundamento nos dispositivos legais ut retro alinhados, ouvido o ilustre Representante do MP, espera seja dado conhecimento ao presente recurso dando-lhe provimento em todos seus termos, pois desta forma Vossa estará editando decisão compatível com os mais elevados princípios do Direito e da Justiça.

Pede Deferimento.

Local e data
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OAB