EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ...........


Protocolo ..........

Alegações Iniciais de Defesa


........................, já qualificada, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, (m.j.), permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente apresentar

DEFESA PRELIMINAR,

contestando, peremptoriamente, a veracidade dos fatos contidos na denúncia de fls. ...... protestando em apreciar o meritum causae, oportunamente na fase do artigo 403, do mesmo Códex, indicando, em apenso, o rol de testemunhas, que deverão depor em juízo, gravadas pelo caráter de imprescindibilidade, e aduzindo em preliminar, o seguinte:

1. O delito apontado na exordial acusatória está dentro do elenco daqueles que comportam o benefício previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95, sendo imperioso que o Ministério Público manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo, vez que a Acusada preenche todos requisitos para usufruir da referida benesse legal.

Isto posto, requer seja dado vistas dos autos ao Ilustre Representante do Parquet, para manifestar sobre a possibilidade de oferecer proposta de suspensão do processo nos termos do dispositivo retro apontado.

Pede deferimento.
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OAB