EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE___


FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, filho de FULANO, e SICRANA, CIRG 0.000.000, CPF/MF 000.000.00, CTPS 00000, série 12ª, residente e domiciliado na Rua ______, Cidade - CEP xxxxx-xxx-UF, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00000/0000-00, estabelecida na Rua _______, nº ___, CEP 00000-000, Cidade-UF, pelos fatos e fundamentos seguintes:

DADOS FUNCIONAIS
Admissão:
Demissão:
Função:
Salário final:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Esclarece ainda a Reclamante que a presente reclamação trabalhista deixa de passar pela Comissão de Conciliação Prévia no âmbito do Sindicato o qual representa a categoria, por se tratar de mero caráter facultativo assegurado ao Reclamante, conforme veremos a seguir.

Ressalta-se, outrossim, que a prestação jurisdicional proposta no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, assim prescreve:

“Artigo 5º(...)XXXV – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”. No mesmo sentido, o assunto encontra-se sedimentado na Súmula nº 2 de uniformização de jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região. in verbis:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO.

(Resolução Administrativa no 08/2002 – DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002).

“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.”

Neste contexto, quer seja pelo caráter facultativo da criação das Comissões, ou pela absoluta inconstitucionalidade da lei que as criaram, a Reclamante faz jus à prestação jurisdicional, consoante lhe assegura a Constituição Federal.

Requer, portanto à Vossa Excelência o processamento do feito perante esse Egrégio Juízo Especial Trabalhista, para ver seus direitos garantidos.

DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

Inicialmente o reclamante foi contratado em __/__/__, por prazo determinado, que iria expirar em __/__/__, com renovação do contrato em __/__/__, que duraria até __/__/__ Ocorre, entretanto, que após contrato e renovação, a empresa com o único e exclusivo intuito de burlar as leis trabalhistas, renovou por mais __ (__) vezes o contrato de trabalho, contando, assim, com __ (__) contratos de trabalho por prazo determinado, sendo que em todos os contratos o reclamante figurava continuamente como empregado, a reclamada como empregadora, e sempre com a mesma empresa tomadora de serviços, a que o reclamante sempre prestou serviços. (docs. __)

Após inúmeras contratações por prazo determinado, a reclamada resolveu por bem, contratar o reclamante definitivamente, o que ocorreu apenas em ________

A legislação trabalhista não protege essa fraude trazida pela reclamada, na tentativa de prejudicar o trabalhador hipossuficiente que ao longo do contrato de trabalho se dedicou a seus serviços com zelo e presteza, posto que o artigo 443, § 1º da CLT, assegura:

“Considera-se como prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”.

Verifica-se, que o contrato de trabalho acima citado, não dependia de termo prefixado, ou ainda de qualquer dos requisitos acima citados, visto que se renovava constantemente, dependendo do interesse da empregadora, que visava tão somente utilizar-se da Norma Jurídica, de maneira errônea para obter vantagens.

Ainda, o § 2º do artigo 443 da CLT, traz em suas alíneas diversas formas de validade do contrato de trabalho, o que não fora obedecido pela reclamada quando das contratações, em especial a alínea “b”, visto que a reclamada não possui atividade empresarial de caráter transitório, mas sim permanente, inclusive com contrato ajustado com a tomadora de serviços a quem o reclamante sempre laborou.

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Houve ainda inobservância da reclamada quanto aos artigos 451 e 452 do Texto Consolidado, que de maneira grosseira renovou por diversas vezes o contrato de trabalho, tornando-se a relação de emprego desde a terceira contratação por prazo indeterminado.

Demonstrando a intenção de contratação por tempo indeterminado, a reclamada, houve por bem, enviar ofício à tomadora de serviços, datado de __/__/__, apresentando o reclamante como funcionário, se responsabilizando por qualquer ônus trabalhista, previdenciários, dentre outros. (doc. __).

Com todo o exposto, há que se considerar o contrato de trabalho do reclamante com a reclamada, estabelecido desde __/__/__, data do primeiro contrato de trabalho por tempo determinado, que se tornou por prazo indeterminado a partir do terceiro contrato datado de __/__/__

DO PERÍODO SEM REGISTRO

O reclamante foi contratado em __/__/__ (data do primeiro contrato), para exercer a função de __, com salário inicial de R$ ___, mas no entanto somente teve seu contrato de trabalho registrado em __/__/__, conforme demonstra cópia da CTPS do reclamante (docs. __).

O reclamante durante o período (data do primeiro e último contrato) que trabalhou para a reclamada sem registro recebeu apenas os saldos salariais, sendo que não recebeu 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, e não foram realizados os depósitos referentes ao FGTS + multa de 40%, bem como não foram realizadas as contribuições previdenciárias referentes ao período sem registro.

Dessa forma, faz jus o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício desde __/__/__ (data do primeiro contrato), e diferenças de 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, e indenização equivalente ao período sem registro, isto é, (data do primeiro e último contrato), conforme a seguir discriminadas com base no seu último salário de R$ ____ - 13º salário (ref. data do primeiro e último contrato) R$ - Férias + 1/3 Constitucional _/12 R$ - FGTS (ref. data do primeiro e último contrato) R$ - Multa de 40% ref. ao FGTS omisso R$ - Total R$

DA DISPENSA INJUSTA / DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Em __/__/__, a reclamada dispensou o reclamante sem justo motivo, momento em que quitou suas verbas rescisórias no valor de R$ __.

DO PEDIDO

Pelo exposto o reclamante pleiteia:

a) - Seja considerado que o contrato de trabalho do reclamante com a reclamada, estabelecido desde __/__/__, data do primeiro contrato de trabalho por tempo determinado, se tornou contrato por prazo indeterminado a partir do terceiro contrato datado de __/__/__, e o reconhecimento do vínculo empregatício desde __/__/__, com anotação na CTPS do reclamante com data de admissão em __/__/__, e o pagamento das seguintes verbas, com base no último salário de R$ ___(___) - 13º salário (ref. data do primeiro e último contrato) R$ - Férias + 1/3 Constitucional _/12 R$ - FGTS (ref. data do primeiro e último contrato) R$ - Multa de 40% ref. ao FGTS omisso R$ - Total R$

b) - liquidação das verbas ilíquidas em regular execução de sentença.

c) - atualização monetária desde a época própria do pagamento e juros moratórios;
Requer expedição de ofícios aos órgãos competentes, tais como, Delegacia Regional do Trabalho, INSS, dentre outros, denunciando as irregularidades aqui apontadas para as providências cabíveis.

Isto posto, requer a citação da reclamada, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de não o fazendo ser considerada revel e confessa no tocante a matéria de fato, até final sentença que julgue esta ação procedente, com a sua condenação nos pedidos.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente pelos depoimentos pessoais dos representantes das reclamadas, oitiva de testemunhas e perícias.

Requer ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal do Brasil, por ser a reclamante pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de arcar com custas processuais e junta declaração.

Dá-se à causa o valor de R$ ____ (valor da soma das verbas)

Nestes termos.Pede deferimento.

Local e data.
ADVOGADO
OAB/UF