EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO


EMPRESA X, e outros Derivados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 000.000/0000-00, estabelecida na Rua tal, 0000, Liberdade, CEP 000-004, CIDADE-UF, por seu advogado que ao final desta petição assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA

com fundamento no artigo 836 da CLT, c/c artigo 966 do CPC, em face do Reclamante FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciário, filho de FULANO, e SICRANA, CIRG 0.000.000, CPF/MF 000.000.00, CTPS 00000, série 12ª, residente e domiciliado na Rua ______, Cidade - CEP xxxxx-xxx-UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:

O réu ingressou com reclamação trabalhista em face do autor, pleiteando adicional de periculosidade, ocorre entretanto, que a reclamada, ora autora, deixou de comparecer perante a audiência UNA, designada perante a __ª Vara do Trabalho de ___, tendo sido a reclamada - ora autora considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, tendo sido a ação julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 966, adverte que:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Ocorre, entretanto, que embora tenha a autora, deixado de comparecer à audiência designada, para procedência do pedido, é imprescindível a realização de perícia, com apresentação de laudo pericial que comprove as atividades do réu em condições perigosas, conforme determina o artigo 195 da CLT, vejamos:

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Assim, em face da violação do artigo 195 da CLT, requer seja a presente AÇÃO RESCISÓRIA julgada procedente, rescindindo-se a sentença do processo 0000-00, que tramitou perante a __ªVara do Trabalho de ___.

Requer a citação do réu, para que, dentro do prazo legal, querendo, conteste a presente ação, sob as penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo a ação ser julgada procedente, rescindindo a sentença mencionada.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitido, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias à instrução do feito.
Dá-se à causa o valor de R$ ____ (valor por extenso)

Nestes termos.Pede deferimento.

Local e data.
ADVOGADO
OAB/UF