EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ......... DO ESTADO DE ...........





....... (nome completo), ...... (nacionalidade), ...... (estado civil), ...... (profissão), portador da Carteira de Identidade - RG nº. ................. e do CPF nº. ................., residente e domiciliado na Rua ......, nº. ..........., Bairro ......., cidade de .......... - ......., Cep: ............, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ......., nº. ......., Bairro ........, cidade de ........ - ....., Cep: ............., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,


contra ............, com sede na Rua ........., nº. ..........., Bairro ..........., cidade de ..... - ........, Cep: ..........., representada por seu diretor, .............., brasileiro, solteiro, diretor, portador da Carteira de Identidade - RG nº. .......... e do CPF nº. ..............., residente e domiciliado na Rua ........., nº. ......., Bairro ...., cidade de ............ - ......., Cep: ....., pelas razões de fato e de direito, que a seguir passará a expor:

DOS FATOS e DOS DIREITOS

No dia ..... de ........ de ......, o autor estava trafegando pela rodovia ....., quando surgiu um animal na pista (um cavalo), por esse motivo o autor não conseguiu desviar do animal e colidiu, consequentemente, o carro ficou bastante estragado.

Nessa vereda, após o acidente o autor acionou as autoridades competentes, conforme documento em anexo, e no caso em tela, observa-se que, a velocidade permitida não foi ultrapassada.

Ora, Excelência, a ré não estava realizando a devida manutenção, pois nas margens da rodovia o capim estava alto e farto, assim, a ré não procedeu a poda do referido capim, dessa maneira, os animais foram atraídos pela alimentação farta.

Assim, no caso em questão, a culpa ficou evidente, pois não foi realizado a devida manutenção.

Neste flanco, a ré não vistoriou a pista regularmente, ocorrendo, assim, a falha no serviço prestado.

Nota-se que, no boletim de ocorrência realizado pela autoridade policial, consta que a conservação nas margens da rodovia estava desleixada.


As notas fiscais em anexo, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) têm relação com as despesas realizadas no veículo, dessa maneira, fica comprovada a presença dos danos materiais.

Conclusivamente, pugna pelo conhecimento da presente ação, por ter trazido a evidente culpa da ré na relação de consumo em tela.

O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, trata das responsabilidades do fornecedor.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“Ementa: Acidente de veículo - Indenização – Veículo que trafegava pela rodovia quando surgiu na pista de rolamento um animal, não tendo como se desviar e acabando por sofrer avaria - Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia – Obrigação de reparar danos do veículo - Apelação não provida.” (TJSP – Apelação 992090764322 (1289387000). Relator(a): Romeu Ricupero. Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 24/09/2009).

Nesse diapasão, ficou evidente a responsabilidade do fornecedor perante a prestação de serviços ao consumidor, e fica configurado o dano material, e assim, possibilitar ao autor uma satisfação pelo prejuízo sofrido.

DOS PEDIDOS

Diante ao exposto, requer: - que seja a presente ação julgada procedente; - a citação da ré no endereço citado nessa peça indenizatória;


- a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com os devidos juros moratórios;


- o pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais;


- utilizar-se de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).


Nestes Termos
Pede Deferimento.
........, ..... de ...... de ........
Nome Advogado
OAB/.... nº......