dr. Eduardo melo Fernandes
Advogado Trabalhista

domingo, 5 julho, 2026

Sobre o Advogado

Advogado

Dr. Eduardo Melo Fernandes

OAB/SP 280.655

R. Bernardino de Campos, 31

3º Andar – Sala 302

Centro – Santo André – SP

Advogado Trabalhista

domingo, 5 julho, 2026

Atendimento Jurídico

Reclamação Trabalhista

É uma ação movida pelo trabalhador buscando a reparação de direitos. É um processo que visa garantir o recebimento das verbas e direitos trabalhistas.

Recursos Trabalhistas

Procedimento processual usado pelas partes para questionar decisões do juiz buscando sua reforma ou anulação.

Execução Trabalhista

É a fase da ação trabalhista em que se busca o cumprimento de uma decisão ou acordo não cumprido pela empresa reclamada.

Acordo Trabalhista

É uma modalidade de rescisão de contrato de trabalho onde empregador e empregado concordam em pôr fim ao contrato de forma amigável

Penhora Trabalhista

A penhora trabalhista é um procedimento judicial onde bens da empresa são bloqueados para garantir o pagamento de uma dívida em uma ação trabalhista.

Direito Trabalhista

Orientação ao Trabalhador sobre seus direitos, de forma ampla e detalhada, conforme a categoria profissional em que ele esteja.

Aviso Prévio - Não Observância da Redução da Jornada do Art 488 da CLT

AVISO PRÉVIO - NÃO OBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA DO ART. 488 DA CLT

CAUSA DE PEDIR:

O Reclamante recebeu o aviso prévio no dia 6 de abril de 2012, contudo, a Reclamada não observou a redução da jornada nos termos do art. 488 da CLT.

Como não houve a redução da jornada, a concessão do aviso prévio é nula de pleno direito. Nesse sentido vide os termos da Súmula 230 do TST.

O Reclamante faz jus a novo período de aviso prévio e com reflexos em férias, abono de férias, 13º salário e FGTS + 40%.

PEDIDO:

Aviso prévio e suas incidências em férias, abono de férias, 13º salário e FGTS + 40%.

Agendamento

Você pode agendar atendimento através do nosso formulário e enviar os documentos, para agilizar a análise do nosso escritório.

Estamos à disposição

Segunda a sexta: 8h00 – 17h00

Envio de Documentos

Rua Bernardino de Campos, 31