REEMBOLSO DOS GASTOS COM UNIFORME

CAUSA DE PEDIR:

A Reclamada exigia que a Reclamante se apresentasse uniformizada e maquiada durante sua jornada de trabalho, porém, não fornecia o “kit” de produtos de forma suficiente para a utilização mensal, obrigando a Autora a arcar com as despesas de um “kit” complementar, uma vez que a não utilização de maquiagem poderia ser passível de punições pelo empregador.

A Reclamante e as demais empregadas da Ré desembolsavam, mensalmente, a quantia de R$ 200,00 para aquisição de “kit” complementar de maquiagem, sem qualquer reembolso por parte da empregadora, em clara afronta ao art. 2º da CLT, uma vez que o fornecimento de uniforme e instrumentos do trabalho são deveres do empregador e envolvem o risco da atividade econômica.

Tal situação perdurou por todo o contrato de trabalho.

Em casos análogos, a jurisprudência decidiu:

“Recurso ordinário. Ressarcimento de despesas com maquiagem. Havendo a determinação para a empregada trabalhar maquiada e inexistindo prova acerca do fornecimento de maquiagem pelo empregador –fornecimento que, inclusive, consta de norma coletiva –, deve o empregador ressarcir os gastos realizados pela empregada para cumprir a determinação imposta” (TRT – 4ª R. – RO 0000157-43.2012.5.04.0251 – Rel. Gilberto Souza dos Santos – j. 16-5-2013).

“Uniforme e maquiagem. Indenização. Tratando-se de exigência por parte da empresa, esta é quem deve assumir o ônus com as despesas decorrentes do uniforme e da maquiagem, não sendo admissível a transferência dos custos ao empregado. De outro lado, não é necessária a comprovação das despesas pela autora, pois são presumidas, diante da obrigatoriedade do uso” (TRT – 4ª T. – RO 0000367-90.2011.5.04.0005 – Rel. Ricardo Carvalho Fraga – j. 6-5-2014).

Assim, a Reclamante requer a condenação da Reclamada ao reembolso dos valores gastos com uniforme/maquiagem no período contratual no valor mensal de R$ 200,00.

PEDIDO:

Condenação da Reclamada ao reembolso dos valores gastos pela Reclamante com uniforme/maquiagem no período contratual no valor mensal de R$ 200,00.