CAUSA DE PEDIR:


O Reclamante solicita o pagamento da hora extra a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Não é possível se ter o banco de horas sem a devida negociação coletiva. Logo, horas extras além da 8ª, as quais tenham sido compensadas, não se deve acatar a compensação, visto que a sistemática adotada pela empresa fere a legislação.

Por lei, como requisitos mínimos, de acordo com o art. 59 da CLT, o banco de horas somente é válido se houver a negociação coletiva e desde que se respeite o lapso máximo de sua vigência de um ano e jornada diária de dez horas.

Nesse sentido, temos o item V da Súmula 85 do TST que dispõe: “As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ‘banco de horas’, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.”

O banco de horas não é válido. E, por ser inválido, as horas extras são devidas a partir da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal. Haverá incidências em: férias, abono de férias, 13º salário, depósitos fundiários + 40%, aviso prévio e nos domingos e feriados.

PEDIDO:

Diante da nulidade das horas extras compensadas, o Reclamante tem direito à percepção das horas extras a partir da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, com reflexos em férias, abono de férias, 13º salário, depósitos fundiários + 40%, aviso prévio e nos domingos e feriados.